Curitiba pode ganhar uma novidade no sistema de Estacionamento Regulamentado (EstaR). Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal propõe isenção da taxa para motoristas com mais de 60 anos, em vagas específicas para idosos. A iniciativa, de autoria do vereador Marcos Vieira (PDT), busca regulamentar um benefício que já foi tema de outras sete propostas anteriores.
O texto prevê gratuidade por até duas horas nas vagas destinadas à terceira idade. Para usufruir do benefício, será necessário apresentar uma credencial especial, emitida pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDS). O documento deverá ficar visível no do veículo.
“O objetivo é ampliar as condições de ibilidade e inclusão, promovendo o direito à mobilidade da população idosa”, explica o vereador Marcos Vieira. A proposta estabelece limites claros: o estacionamento gratuito será a duas horas por vaga, sem possibilidade de renovação na mesma quadra ou face da rua.
Gratuidade nas vagas específicas
É importante ressaltar que a medida, se aprovada, valerá exclusivamente para as vagas de EstaR reservadas aos idosos. As demais vagas rotativas continuarão com a cobrança normal.
O projeto se fundamenta no Estatuto da Pessoa Idosa e na Constituição Federal. Segundo o parlamentar, a iniciativa não representa impacto financeiro direto para o município, por se tratar de renúncia de receita e não de aumento de despesa pública.
Marcos Vieira cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça que reconhecem a legalidade de propostas parlamentares sobre isenção tributária, desde que respeitem o equilíbrio fiscal. Ele também menciona que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Curitiba prevê mecanismos de compensação financeira.
Gratuidade no EstaR vem de longa data em Curitiba
A história dessa proposta é longa. Desde 2007, pelo menos sete tentativas semelhantes foram apresentadas na Câmara Municipal. Entre os autores estão os ex-vereadores Valdenir Dias, Jorge Yamawaki, Aldemir Manfron e Maria Manfron, além dos atuais vereadores Tico Kuzma (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).
Atualmente, o projeto está no gabinete de Marcos Vieira, após receber um parecer de devolução da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Regimento Interno da Câmara estabelece um prazo de 120 dias para que o autor responda aos apontamentos feitos pela comissão, sob risco de arquivamento.
A discussão sobre a gratuidade no EstaR para idosos promete movimentar o cenário político local nos próximos meses. A população curitibana, especialmente os maiores de 60 anos, aguarda com expectativa o desenrolar desse debate na Câmara Municipal.
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