Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) pode abrir precedentes para confortar as pessoas que foram enganadas com os golpes de venda de terrenos em Guaratuba, no litoral do Paraná. No mês ado, o advogado e corretor de imóveis Cotingo José da Silva Mota foi condenado, por estelionato, a cumprir pena de um ano e seis meses de reclusão. Mas a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e por prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil ao empresário Marcos Arroio, vítima do golpe, e outras duas pessoas. Cabe recurso à decisão.
O caso de Arroio foi relatado em março de 2005 por O Estado. Três anos antes, ele comprou 31 lotes do Residencial Vil-lage, no valor de R$ 110 mil. A operação foi feita por Cotingo José da Silva Mota, então seu advogado e dono da Imobiliária Araguaia, em ville. Arroio relata que foi mostrada a ele uma área diferente daquela onde realmente estão os lotes, em um manguezal dentro do Parque Estadual Boguaçu. A intenção do empresário era realizar investimentos imobiliários e vender os lotes para fins de construção civil, segundo informações do processo judicial. Arroio também pretendia construir uma pousada no local. Antes de descobrir o golpe, ele ?revendeu parte dos lotes para as também vítimas Eraldo Rosa e Nivaldo Pinheiro, que descobriram posteriormente tratar-se de área imprópria para a construção civil?, conforme a ação penal. Rosa e Pinheiro são as duas outras pessoas que vão receber prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil.
O Jardim Village é um loteamento formado por 476 quadras, com cerca de 40 terrenos em cada uma, na década de 1970. Existem mais de 16 mil matrículas de compra e venda de lotes no Jardim Village. Quando descobriu o golpe, o empresário Marcos Arroio tentou desfazer o negócio e reaver o dinheiro, mas ele e sua família foram ameaçados. ?Muita gente foi enganada com esses golpes de lotes em Guaratuba e muita gente continua oferecendo os terrenos?, afirma Arroio. Agora, ele pretende entrar com uma ação na esfera cível para reaver os valores que aplicou na compra dos lotes.
A decisão da Justiça catarinense tem uma grande importância no caso dos golpes. Quem cai, normalmente, são pessoas de fora de Guaratuba, pois os moradores da cidade conhecem as histórias de gente que comprou o lote e, quando chegou para ver onde era, se deparou com um manguezal. E a situação não se restringe apenas ao Jardim Village. Há quase uma dezena de loteamentos similares em Guaratuba.
Quem oferece e vende esses lotes alegam ser procuradores que podem realizar esse tipo de negociação, e não proprietários da área. Quem compra são pessoas de boa-fé ou por indivíduos com a intenção de fraudar financiamentos bancários ou compensação de créditos tributários. Na sentença do Poder Judiciário de Santa Catarina, o juiz João Marcos Buch, da 2.ª Vara Criminal de ville, descreve que "M627.409,331.563L512.604,306.07c-44.69-9.925-79.6-46.024-89.196-92.239L398.754,95.11l-24.652,118.721
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